- Multa Aplicada no Agravo Regimental - Jurisprudência | Jusbrasil
A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, nos termos do art 557 , § 2º, do CPC , por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada
- STJ: Multa do artigo 1. 021, § 4º, do CPC não é automática
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1 021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC 2015) não é automática
- A multa do artigo 1021, § 4º e o STJ - Migalhas
Dentre as multas destaca-se a prevista no artigo 1 021, § 4º do novo CPC: "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa"
- EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO . . .
insurgência da defesa repousa na tese de que a pena de multa prescreveria no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, considerando tratar-se, sob sua ótica, de dívida de Fazenda Pública Nos termos do art 51, do Código Penal, ao dispor especificamente sobre a pena de multa, “Transitada em julgado a sentença condenatóri
- Multa em caso de agravo regimental manifestamente infundado
Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito PROCESSO CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MULTA PREVISTA NO ART 557, § 2º, DO CPC IMPOSIÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO
- Repetitivo discute multa por agravo inadmissível - stj. jus. br
Corte Especial vai fixar teses sobre multa decorrente de agravo interno inadmissível ou improcedente A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2 043 826, 2 043 887, 2 044 143 e 2 006 910 para julgamento sob o rito dos repetitivos
- Multa Aplicada em Agravo Regimental | Jusbrasil
A teor do enunciado na Súmula n 182 do STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que reduziu multa cominatória diária de R$ 1 000,00 para R$ 300,00, considerando a desproporcionalidade da penalidade em relação à obrigação que pretendia compelir o devedor a cumprir
|