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- L1079 - Planalto
Se no dia do encerramento do Congresso Nacional não estiver concluído o processo ou julgamento de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Procurador Geral da República, deverá ele ser convocado extraordinariamente pelo terço do Senado Federal
- Blog: Lei do Impeachment para STF será PEC para evitar . . . - G1
Medida articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é reação à decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF
- Entenda lei sobre impeachment no STF e o que muda com a . . .
A Lei do Impeachment estabelece regras para processar e julgar autoridades públicas por crimes de responsabilidade, resultando no afastamento delas da função
- Impeachment de ministro do STF: Entenda o que muda com . . .
Nesta quarta-feira, 3, ministro Gilmar Mendes, decano do STF, concedeu liminar que altera pontos centrais da lei 1 079 50 - norma que regula o impeachment de autoridades, inclusive ministros da Suprema Corte
- Gilmar Mendes altera lei e veta Senado de pedir impeachment . . .
As mudanças na Lei do Impeachment ocorreram em resposta a dois processos, movidos pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
- STF suspende trechos da Lei de Impeachment sobre afastamento . . .
Mais notícias STF suspende trechos da Lei de Impeachment sobre afastamento de ministros Ministro Gilmar Mendes considerou que diversos pontos são incompatíveis com a Constituição de 1988, como o quórum para abertura de processo e a legitimidade para apresentação de denúncias 03 12 2025 09:37 - Atualizado há 2 dias atrás Post Views
- Gilmar Mendes suspende trechos da Lei do Impeachment
Saiba mais sobre a decisão de Gilmar Mendes que suspende partes da Lei do Impeachment e reforça garantias constitucionais do Judiciário
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