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- Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão . . .
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com correção monetária no mesmo
- Temas 99 e 112 stj - Jurisprudência | Jusbrasil
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- STJ - Repetitivos e IACs Anotados
Este sistema organiza e disponibiliza acórdãos de Recursos Especiais Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência julgados pelo STJ, categorizando-os por ramos do Direito e temas específicos
- TEMA 99 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - tesesesumulas
Superior Tribunal de Justiça - STJ TEMA 99 Questiona-se a incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora na atualização da conta vinculada do FGTS
- Repetitivos organizados por assunto - bdjur. stj. jus. br
O compilado apresenta todos os temas de recursos repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, organizados por ramos do direito
- Tema 112 - Temas Repetitivos do STJ - Modelo Inicial
O STJ manifestou-se, em sede de recurso repetitivo, pela possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade mesmo após a vigência do (Tema 534)
- Tema Repetitivo 112 do STJ - Jurisprudência | Jusbrasil
Conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 112 ( REsp nº 1 111 202 SP ), o promitente-vendedor e o promitente comprador são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU
- RECURSO ESPECIAL Nº 1. 846. 819 - PR (2019 0329218-4) RELATOR :MINISTRO . . .
Nos termos dos Temas 99 e 112 STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária
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