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Termos de Exclusão do Simples Nacional cancelados Foram cancelados os Termos de Exclusão do Simples Nacional emitidos pela Receita Federal e enviados entre os dias 24 e 27 de junho de 2025
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Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D
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