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Caso a solicitação seja para outro CPF CNPJ, será necessário acessar o sistema com a senha web do usuário correspondente e iniciar uma nova solicitação A solicitação de cancelamento de licença de anúncio indicativo pelo interessado já está disponível no sistema Tô Legal
- Tô legal | FAQ
1) Quais solicitações podem ser realizadas pelo Tô Legal? 2) O que é Senha Web? 3) Como faço para obter a Senha Web? 4) O que é Certificado Digital?
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Portaria de Autorização PARA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A Portaria de Autorização para comércio e prestação de serviços pode ser expedida para os locais disponíveis nas diversas Subprefeituras, bastando o requerente escolher o local e o período do dia em que irá trabalhar - manhã, tarde ou noite O prazo máximo para cada Portaria de Autorização é de 90 dias O
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O sistema Tô Legal foi concebido para trazer agilidade, transparência, e eficiência aos serviços prestados pela Secretaria Municipal das Subprefeituras na emissão de permissões e autorizações de uso do espaço público, e agora passa a ser utilizado também para o licenciamento de anúncios indicativos
- Tô legal | Informações Gerais
Informações Gerais O uso do espaço público municipal por terceiros, para fins de comércio e prestação de serviços, poderá ser autorizado mediante requerimento, e conforme a disponibilidade de locais nas Subprefeituras Para isto, é necessário solicitar um documento público de controle - a Portaria de Autorização ou o Termo de Permissão de Uso, conforme o caso A Licença de
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Estabelece o procedimento de integração do sistema Tô Legal, para fins de disponibilização de créditos não tributários para inscrição em Dívida Ativa
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PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO PORTA A PORTA A Portaria de Autorização para Comércio Porta a Porta pode ser expedida para as diversas Subprefeituras, conforme disponibilidade de vagas, bastando o requerente escolher a Subprefeitura em que deseja circular, o período do dia em que irá trabalhar - manhã, tarde ou noite O prazo máximo para cada Portaria de Autorização é de 90
- Tô legal | Anúncio
Sobre o pagamento para licenciamento de anúncio O licenciamento de anúncio indicativo pela via eletrônica é gratuito Quando a análise eletrônica indicar a necessidade de seu prosseguimento através de análise de técnico, por exemplo a instalação de anúncio em imóveis tombados, o sistema autuará e enviará automaticamente o processo para a respectiva Subprefeitura Neste caso, o
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