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Note-se que, tal entendimento é o que resulta também da proposta de alteração e de aditamento (à PROPOSTA DE LEI N o 35 XV 1 a (GOV)) apresentada em 20 de março de 2023 pelo grupo parlamentar e que esteve na origem das alterações introduzidas ao artigo 43 o-D do EBF, através do artigo 5 o da Lei n o 20 2023
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