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- Art. 477 Consolidação das Leis do Trabalho - Jusbrasil
Art 477 Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo (Redação dada pela Lei nº 13 467, de 2017)
- A Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT: Tudo o que Você Precisa Saber
A Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT: Tudo o que Você Precisa Saber A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é uma espécie de escudo para os trabalhadores em momentos de vulnerabilidade Ela entra em ação quando o empregador deixa de cumprir com suas obrigações dentro do prazo estipulado após a rescisão do contrato de trabalho
- TST: Multa do art. 477 da CLT deve incidir sobre todas as verbas . . .
A decisão uniformiza o entendimento sobre a base de cálculo da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), estabelecendo que a penalidade incide sobre todas as parcelas salariais devidas na rescisão contratual, e não somente sobre o salário-base
- Multa do Art. 477 da CLT: Entenda as Mudanças da Reforma . . . - Jusbrasil
Multa do Art 477 CLT: O que Mudou com a Reforma Trabalhista? A Lei nº 13 467 2017 trouxe mudanças importantes para o artigo 477 da CLT Antes da reforma, a multa era devida apenas pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, que deveriam ser pagas em até dez dias após a rescisão do contrato de trabalho
- Multa por Atraso na Rescisão: Entenda o Art. 477 da CLT
O Art 477 da CLT estabelece que, ao término do contrato de trabalho, o empregador deve pagar todas as verbas rescis Clique para ver o artigo na íntegra
- Como calcular a multa do artigo 477 da CLT? - Jusbrasil
O artigo 477 da CLT determina que as verbas rescisórias devem ser pagas ao funcionário no prazo de 10 dias corridos Clique para ver o artigo na íntegra
- Multas do Art. 477 e 467 da CLT: O Que o Patrão Não Quer . . . - Jusbrasil
Multas do Art 477 e 467 da CLT: O Que o Patrão Não Quer que Você Saiba (e Que Pode Valer Dinheiro no Seu Bolso) Você foi demitido ou pediu demissão e não recebeu tudo o que tinha direito? Seu ex-empregador atrasou o pagamento das verbas rescisórias ou fez jogo duro na hora de te pagar?
- Art. 477 Sobre Horas Extras. - Jurisprudência | Jusbrasil
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