- L13022 - Planalto
lei nº 13 022, de 8 de agosto de 2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- D11841 - Planalto
Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art 5º da Lei nº 13 022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal
- L13021 - Planalto
Art 1º As disposições desta Lei regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado
- L13019 - Planalto
Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 13 204, de 2015)
- L13005 - Planalto
O poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação
- L13026 - Planalto
tabela de correlaÇÃo da estrutura salarial dos empregos pÚblicos de agente de combate Às endemias do quadro de pessoal da funasa, de que trata o art 15 da lei nº 11 350, de 2006, para o cargo de agente de combate Às endemias instituÍdo por esta lei
- Leis Ordinárias de 2014 - Planalto
Altera a lei nº 12 919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 13 052, de 8 12 2014 Publicada no DOU de 9 12 2014
- L13060 - Planalto
lei nº 13 060, de 22 de dezembro de 2014 Regulamento Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional
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