Decreto Executivo n. º 406 25 – Lista de Bens de Amplo Consumo com . . . Consulte o Decreto Executivo n º 406 25 que define a lista oficial dos bens de amplo consumo sujeitos ao regime jurídico de incentivo à produção nacional Conheça os produtos abrangidos, os benefícios para os produtores e o impacto nas políticas de substituição de importações em Angola
Decreto Executivo n. º 406 25 - lexlink. eu Define a lista dos Bens de Amplo Consumo sujeitos ao Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional, aprovado pelo Decreto Presidencial n º 213 23, de 30 de Outubro
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