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Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão . . . Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com correção monetária no mesmo
Temas 99 e 112 stj - Jurisprudência | Jusbrasil Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Temas 99 e 112 stj Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita Buscar!
STJ - Repetitivos e IACs Anotados Este sistema organiza e disponibiliza acórdãos de Recursos Especiais Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência julgados pelo STJ, categorizando-os por ramos do Direito e temas específicos
Tema Repetitivo 112 do STJ - Jurisprudência | Jusbrasil Conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 112 ( REsp nº 1 111 202 SP ), o promitente-vendedor e o promitente comprador são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU
Tema 112 - Temas Repetitivos do STJ - Modelo Inicial As despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves ao adquirente, pois este não pode ser obrigado a arcar com tais custos antes de ser imitido na posse do imóvel, conforme jurisprudência do STJ
O que são Temas Repetitivos no STJ? Entenda como funcionam e por que . . . Se você é estudante de direito e está se preparando para o exame de ordem, ou se estuda para as carreiras jurídicas, ou mesmo atua na advocacia, precisa entender o que são os temas repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ)