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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-47. 2017. 8. 26. 0053 SP . . . CC 138 12: verifica-se que não se trata de verba remuneratória precisamente, mas de resolução da Secretaria da Saúde que instituiu o Grupo Técnico com designação para determinar um modelo padronizado de cumprimento das decisões judiciais (fls 91)”
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso . . . - Jusbrasil Da mesma forma, o chamado “Adic Int Exc Insal Res CC 138 12 AJ” é verba paga de forma permanente por força de ação judicial Trata-se de verba reconhecida judicialmente sob tal rubrica, conforme se denota do holerite juntado
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso . . . - Jusbrasil Res CC138 12 – Ausência de controvérsia sobre a inclusão do adicional de caráter permanente da base de cálculo da GTN – Falta de comprovação do cômputo de tal verba no cálculo da GTN – Inexistência de afronta ao enunciado da Súmula 37 do STF – Lide repousa na correção da base de cálculo da GTN nos exatos termos
Art. 138 do Código Penal - Decreto Lei 2848 40 | Jusbrasil Julgamento parcialmente procedente da queixa-crime, com condenação do querelado pelo crime de injúria (artigo 140 , caput, do Código Penal ) e absolvição quanto à calúnia (artigo 138 , caput, do Código Penal )
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