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Impenhorabilidade de Aposentadoria STJ - Jurisprudência | Jusbrasil De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art 833 , IV , do CPC 15 ), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna
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STJ Impenhorabilidade Proventos Aposentadoria Previdenciários . . . De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art 833 , IV , do CPC 15 ), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna
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Impenhorabilidade dos benefícios da aposentadoria - Jusbrasil O benefício da aposentadoria é efetivamente protegido pela regra da impenhorabilidade absoluta prevista no inciso VII do art 649 do CPC Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do aposentado
STJ Aposentadoria Penhora - Jusbrasil O TJ DF afastou a penhora sobre a aposentadoria, por entender que os honorários advocatícios não estão abarcados pela exceção legal do art 833, § 2º , do CPC 15, que ressalva a penhora de verbas salariais