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Qual a Lei do consumidor para produto vencido? Conforme a Lei do Consumidor, o consumidor que perceber que comprou uma mercadoria fora do prazo de validade tem direitos Logo o consumidor poderá voltar de forma imediata ao local de compra e solicitar um item igual ou até mesmo similar, caso não tenha um produto igual aquele que foi adquirido
Produtos fora da validade: quais os direitos de consumidor? A venda de produtos vencidos não apenas viola as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas também pode colocar a saúde em risco, sendo uma prática inaceitável e passível de penalidades para os estabelecimentos responsáveis
Direito do consumidor do produto vencido : projeto de Lei 1386 19 Poucos consumidores sabem, mas na atualidade podemos contar com o Projeto de Lei 1386 19, o qual visa entregar algumas regras relacionadas a data de vencimento, as quais devem ser seguidas pelos estabelecimentos que oferecem produtos
Produtos Vencidos e Direitos do Consumidor Saiba que o consumidor tem o direito de ser indenizado por ser exposto aos produtos vencidos O consumidor prejudicado que comprou sem perceber um produto com data de validade vencida tem o direito de trocar o produto por um adequado ou ter o seu dinheiro de volta
Produto vencido no mercado: qual a responsabilidade do estabelecimento? A venda de produto vencido é considerada prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) De acordo com o artigo 18, o fornecedor é responsável por garantir que os produtos estejam próprios para o consumo
O que a lei diz sobre produtos vencidos? O Projeto de Lei 495 23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa
Comprei um produto vencido, o que fazer? - Direito e Leis Caso um produto vencido esteja à disposição para o consumidor, o estabelecimento estará cometendo um crime contra as relações de consumo com pena de detenção de 2 a 5 anos e multa, conforme determina o artigo 7º da Lei 8 137 90
Encontrei produto vencido no mercado. Tenho direito de . . . - Jusbrasil O projeto de Lei 1386 19, proposto pelo deputado Fabio Schiochet, que tramitou na Câmara dos Deputados, dispunha que caso o consumidor encontrasse dentro do estabelecimento comercial produto à venda com prazo de validade vencido, haveria o direito de receber, gratuitamente, uma unidade de produto idêntico ou similar, dentro da validade