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L8880 - Planalto Art 2º - A URV será dotada de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar -se Real (Vide Lei nº 9 069, de 1995) § 1º - As importâncias em dinheiro, expressas em Real, serão grafadas precedidas do símbolo R$
Art. 22, § 2 da Lei 8880 94 | Jusbrasil A metodologia de conversão prevista no art 22 da Lei nº 8 880 1994 impõe a comparação, em URV, entre a média aritmética dos vencimentos de novembro 93 a fevereiro 94 e o valor de fevereiro 94, devendo prevalecer o maior
Artigo 22 - Lei nº 8. 880 1994 - Modelo Inicial 2 Hipótese em que a análise das alegações trazidas no especial, a fim de aferir que inexistiu a recomposição remuneratória dos recorrentes, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que é obstado na via do Recurso Especial pela Súmula 7 STJ
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Lei Nº 8880 DE 27 05 1994 - Federal - LegisWeb Após a conversão dos salários para URV de conformidade com os artigos 19 e 27 desta Lei, continuam asseguradas a livre negociação e a negociação coletiva dos salários, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 8 542, de 1992
Ação da URV - Servidor Público Violação à garantia da irredutibilidade de vencimentos e ao disposto no artigo 22, § 2º, da Lei nº 8880 1994 Recomposição devida, desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação
Portal da Câmara dos Deputados Lei da URV (1994); Lei da Conversão da URV EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências
Art. 22 da Lei 8080 90 | Jusbrasil Art 22 Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento