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DEMOCRACIA E GOVERNANÇA PÚBLICA: INSTRUMENTOS LEGAIS PARA O . . . entos legais ao alcance da sociedade brasileira para a realização do controle popular da gestão pública Assim, o referencial teórico adotado tem por escopo o conceito e a origem do Estado moderno; as principais vertentes teóricas da democracia, quais sejam, as teorias clássica, contemporânea, participativa e deliberativa; o surgimento
Eixo III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como . . . Nesse contexto, que diretrizes propostas devem ser priorizadas para a elaboração do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social quando falamos em melhorar a atuação dos conselhos de políticas públicas, em garantir e ampliar a sua atuação como instâncias de controle?
Constituição de 1988: O Brasil 20 Anos Depois. Os Alicerces . . . Note-se que a noção de soberania popular tem um caráter eminentemente normativo: é um ideal, que vai servir como princípio orientador ou regulador de nossa prática política e, particularmente, de nosso esforço de construção institucional
ENTRAVES À EFETIVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE A participação social e o controle são atividades que se justificam na medida em que adequam, propõem, redirecionam e condicionam comportamentos, decisões públicas e práticas, e, certamente, atuam na direção de concretização dos direitos fundamentais sociais, a fim de garantir o Estado Social e Democrático de Direito (HACHEM, 2013)