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O que é prisão domiciliar? Entenda a medida imposta a Jair Bolsonaro . . . O que é prisão domiciliar? A prisão domiciliar é uma forma de custódia que substitui a detenção em um presídio pelo recolhimento obrigatório do acusado em casa Prevista no artigo 317 do Código de Processo Penal (CPP), a medida restringe a liberdade de locomoção da mesma forma que a prisão tradicional, mas em ambiente
Veja o que muda em restrições com prisão domiciliar de Bolsonaro "O descumprimento das regras da prisão domiciliar ou qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e na decretação imediata da prisão preventiva, nos termos do art 312, 1º, do Código de Processo Penal", ressalta o ministro na decisão A CNN procurou a defesa de Jair Bolsonaro e aguarda posicionamento
Bolsonaro em prisão domiciliar: entenda o que é, como funciona e o que . . . A notícia da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro repercutiu mundialmente e reacendeu o debate jurídico sobre esse tipo de medida Mas o que é prisão domiciliar, quem pode cumpri-la e quanto tempo ela pode durar? Entenda sobre o funcionamento da prisão domiciliar no Brasil
O que muda para Bolsonaro com decreto de prisão domiciliar O ex-presidente Jair Bolsonaro teve prisão domiciliar decretada nesta segunda-feira, 3 Conforme o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ele descumpriu medidas
Os Fundamentos Legais da Prisão Domiciliar do Ex-Presidente Bolsonaro e . . . 1 Contexto Processual e Fundamentação Legal A prisão domiciliar decretada pelo Ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro decorre exclusivamente do descumprimento reiterado de medidas cautelares anteriormente impostas Tais medidas – incluindo proibição de uso de redes sociais (diretamente ou por terceiros), uso de tornozeleira eletrônica e restrições de